PORTARIA Nº 24.735/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 33/2026/SMGP/DCC – Departamento de Contratos e Convênios;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 021/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para a realização de “Credenciamento para permissão, a título precário, da exploração do serviço público de transporte coletivo rural no município de Pará de Minas/MG, pelo período de 12 meses.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Anderson José Guimarães Viana (membro)

- Janaína Zulmira Teixeira (membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal