RESOLUÇÃO n.º 005/2022

Aprova Emenda Parlamentar n.º 31860005-Estruturação a Rede de Serviços do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Ordinária realizada no dia 2 de fevereiro de 2022:

CONSIDERANDO encaminhamento de programação para análise técnica (SIGTV: de origem de emenda parlamentar nº 31860005);

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de unidade pública que presta serviço tipificado (Resolução n.º109/2009 – CNAS) no CNEAS;

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar repasse financeiro no valor de R$ 290.000,00 (duzentos noventa mil reais) Unidades beneficiárias: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas -APAE localizado na Rua Inocêncio Terceiro, 340, São Francisco – Valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

Sociedade Amor a Vida -SOVIDA localizada Zona Rural (Costas) – Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Cidade Ozanan de Pará de Minias localizada Rua Santa Terezinha, 321 JK – Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Projeto Transformando Gerações localizada na Rua Hermínia Lage Teixeira, 73 b. São Paulo Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); deste Município, nos Termos da Emenda Delegada n.º 31860005, Funcional Programática 08.244.5031.219G.0031;

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 2 de fevereiro de 2022.

LUCIRENE DOS SANTOS GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas

GESTÃO 2022/2023