PORTARIA Nº 21.682/2023

Institui Comissão Técnica Específica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão Técnica Específica para atuação no processo licitatório que tem como objeto a “contratação de empresa especializada em serviços de sondagem do tipo SPT e Rotativa em terrenos de todo o território do município de Pará de Minas”, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

- Karina Morato Campos Moreira

- Agatha Christie dos Santos Gonzaga

- Fransuellen de Araújo Corguinha Piran

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 13 de novembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito