PORTARIA Nº 21.740/2023

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 0451192/2023 e nº 06612/2020, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, a servidora Nilda Consolação de Oliveira, matrícula nº 11470, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar da Educação Básica, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22/11/23.

Pará de Minas, 30 de novembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito