Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG
COMUNICADO
O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 5ª Reunião Extraordinária de 2023 do Conselho, realizada no dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 08h30mim, na sede da Prefeitura de Pará de Minas, localizada na Praça Afonso Pena, nº 30, sala de reunião, 3º andar, Bairro Centro, Pará de Minas/MG:
1) ABERTURA E COMUNICADOS.
2) APROVAÇÃO DAS ATAS.
2.1) Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizado em 11/05/2023. Aprovada.
3) ANÁLISE DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
3.1) PROCESSO 01987/2023 – Auto de Fiscalização nº 183/2022 – Auto de Infração nº 1137/2023 – Requerente: Carlos Magno de Melo Franco. RETORNO DE VISTAS. O parecer de vistas apresentado pelo Conselheiro Fábio Alves de Morais foi desconsiderado, conforme solicitação do advogado de defesa, Dr. Vitor de Oliveira, e acatado pela diretoria do Codema. Desta forma, foi posto para deliberação o recurso apresentado pelo requerente. Deferido.
3.2) PROCESSO 01988/2023 – Auto de Fiscalização nº 183/2022 – Auto de Infração nº 1115/2023 – Requerente: Carlos Magno de Melo Franco. RETORNO DE VISTAS. O parecer de vistas apresentado pelo Conselheiro Fábio Alves de Morais foi desconsiderado, conforme solicitação do advogado de defesa, Dr. Vitor de Oliveira, e acatado pela diretoria do Codema. Desta forma, foi posto para deliberação o recurso apresentado pelo requerente. Deferido.
3.3) Processo nº 0445098/2023 – Auto Infração nº 1183/2023 – Auto de Fiscalização nº 205/2023 – Requerente: Djalma Monteiro Lima Júnior. Indeferido.
3.4) Processo nº 0445941/2023 – Auto Infração nº 1175/2023 – Relatório de Acompanhamento de Condicionante nº 023/2019 – Requerente: Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A. Indeferido.
3.5) Processo nº 0445942/2023 – Auto Infração nº 1176/2023 – Relatório de Acompanhamento de Condicionante nº 023/2019 – Requerente: Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A. Retirado de pauta.
3.6) Processo nº 0446707/2023 – Auto Infração nº 1223/2023 – Auto de Fiscalização nº 031/2021 – Requerente: Floral Agropecuária Ltda. Deferido.
4) ASSUNTOS GERAIS.
4.1) Análise da proposta de alteração do Regimento Interno. Retirado de pauta.
5) ENCERRAMENTO.
Pará de Minas, 01 de dezembro de 2023
Fábio Alves de Morais
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA