RESOLUÇÃO Nº 05/2022

Aprova a efetivação da conselheira tutelar Jaqueline Parreira dos Santos Silva.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nro. 5..785/2015, de acordo com o Regimento Interno, e em sua reunião ordinária realizada em 05 de abril de 2022.

CONSIDERANDO as explicações e esclarecimentos apresentados pelo conselheiro Tutelar Alessandro Aparecido dos Santos – Ofício nº 74/2021CT/PM,

CONSIDERANDO as legislações CONANDA – Resolução nº75 de 22 de outubro de 2002 – Art. 8º & 2º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares,,independente da razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição;.

RESOLVE:

ART. 1.º – APROVAR, nos termos desta RESOLUÇÃO, a efetivação de Jaqueline Parreira dos Santos Silva para assumir o cargo de Conselheira tutelar no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas.

ART. 2.º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de abril de 2022.

LAUDEINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente Interina CMDCA – Pará de Minas