PORTARIA Nº 19.782/2022

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0002781/2022, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Cleusa Vieira e Silva, matrícula 665, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de abril de 2022.

Pará de Minas, 11 de maio de 2022

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito