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21.719/2023 - PAD 157/2023 - ABERTURA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/11/2023 | Visualizar |
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21.720/2023- PAD 158/2023
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/11/2023 | Visualizar |
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21.721/2023 - PAD 160/2023
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/11/2023 | Visualizar |
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21.723/2023
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/11/2023 | Visualizar |
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21.724/2023 - PAD 162/2023 - INSTAURAÇÃO - ES LICITAÇÕES REGIONAIS LTDA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/11/2023 | Visualizar |
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RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Comunicado | 28/11/2023 | Visualizar |
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 30/2019
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 28/11/2023 | Visualizar |
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EDITAL NIP – 16/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 28/11/2023 | Visualizar |
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Edital NAI 19/2023 - Notificação de Autuação de Infrações de Trânsito
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 28/11/2023 | Visualizar |
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EDITAL DEFESA DE PUBLICAÇÃO – 18/2023 RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 28/11/2023 | Visualizar |
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO JARI – 16/2023 RESULTADO DE RECURSO – 1A INSTÂNCIA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 28/11/2023 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICICPAL DE ASSISTENCA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 28/11/2023 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 28/11/2023 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 28/11/2023 | Visualizar |
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RESOLUÇÃO ARSAP Nº 01, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ARSAP
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Resoluções | 28/11/2023 | Visualizar |
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Extrato 6º TA ao Contrato 0170/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 25/11/2023 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Ata de Registro de Preços 0079/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 25/11/2023 | Visualizar |
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CONCORRÊNCIA Nº 012/2023 – PRC Nº 251/23
Diretoria de Compras e Contratos
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Concorrência | 25/11/2023 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PRC N. 250/2023 – DISPENSA N. 074/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 25/11/2023 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação Concurso Público nº 001/2018
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Atos Administrativos | 25/11/2023 | Visualizar |
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AVALIAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Outras Publicações | 25/11/2023 | Visualizar |
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AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PRC N. 196-2023)
Comissão de Licitações
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Aviso de Intenção de Registro de Preços | 25/11/2023 | Visualizar |
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AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PRC N. 195-2023)
Comissão de Licitações
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Aviso de Intenção de Registro de Preços | 25/11/2023 | Visualizar |
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AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PRC N. 249-2023)
Comissão de Licitações
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Aviso de Intenção de Registro de Preços | 25/11/2023 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2023 – PROCESSO (PRC) Nº 155/2023.
Comissão de Licitações
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Homologação | 25/11/2023 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 027-2023 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DALVA ANTÔNIA DA SILVA VILA NOVA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 25/11/2023 | Visualizar |
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EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 023/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Aviso de Dispensa | 24/11/2023 | Visualizar |
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TERMO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Diretoria de Compras e Contratos
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Revogação | 24/11/2023 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0205/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 24/11/2023 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0222/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 24/11/2023 | Visualizar |
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Lei nº 6.964/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 24/11/2023 | Visualizar |
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EDITAL 52/2023 – SMADRMA/FISCAMB
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Edital | 24/11/2023 | Visualizar |
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CONVOCAÇÃO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Convocação | 24/11/2023 | Visualizar |
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DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 24/11/2023 | Visualizar |
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4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CODEMA DE 2023 - DELIBERAÇÃO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Comunicado | 24/11/2023 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo n° 01/2022 - Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 24/11/2023 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 027-2023 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 24/11/2023 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 24/11/2023 | Visualizar |
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RESOLUÇÃO Nº 584/2023
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Resoluções | 24/11/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 154, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 24/11/2023 | Visualizar |
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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TERMO DE FOMENTO | 24/11/2023 | Visualizar |
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Extrato 16º TA ao Contrato 89/2021
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 23/11/2023 | Visualizar |
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Extrato do Termo de Retificação à publicação do dia 09/11/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Retificação | 23/11/2023 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0117/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 23/11/2023 | Visualizar |
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1.º Adendo ao Pregão n.° 054/2023 – PRC Nº 222/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Adendos de Pregão | 23/11/2023 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0123/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 23/11/2023 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC N. 259/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Ratificação | 23/11/2023 | Visualizar |
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DECRETO N.º 13.210 / 2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 23/11/2023 | Visualizar |
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Portaria nº 21.722/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/11/2023 | Visualizar |
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Portaria nº 21.691/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/11/2023 | Visualizar |
