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DECRETO N° 13.451/2024 APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 19/04/2024 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.452/2024 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 19/04/2024 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.454/2024 APROVA DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 19/04/2024 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARIA APARECIDA FERREIRA COSTA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 19/04/2024 | Visualizar |
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CONCORRÊNCIA Nº 002/2024 – PRC Nº 130/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Concorrência | 18/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Torna Sem Efeito a Publicação do dia 17/04/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 18/04/2024 | Visualizar |
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Extrato 4º TA ao Contrato 0090/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 18/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Torna Sem Efeito a Publicação do dia 17/04/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 18/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Torna Sem Efeito a Publicação do dia 17/04/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 18/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0082/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 18/04/2024 | Visualizar |
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CONCORRÊNCIA Nº 003/2024 – PRC Nº 131/24
Diretoria de Compras e Contratos
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Concorrência | 18/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0076/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 18/04/2024 | Visualizar |
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1.º Adendo ao Pregão n.° 21/2024 – PRC Nº 088/2024 – RP 005/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Adendos de Pregão | 18/04/2024 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 22.095/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 18/04/2024 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 22.096/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 18/04/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.092/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 18/04/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.091/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 18/04/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.094/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 18/04/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.093/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 18/04/2024 | Visualizar |
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EDITAL – L 67/2024 – SMADRMA/FISCAMB - NOTIFICAÇÃO COLETIVA – LIMPEZA DE LOTES
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Edital | 18/04/2024 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo n° 01/2022
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 18/04/2024 | Visualizar |
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ERRATA N° 01/2024 – ANEXO A – DATA, LOCAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS (REAPLICAÇÃO) - Processo Seletivo de Provas n° 01/2022
Secretaria Municipal de Saúde
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Errata | 18/04/2024 | Visualizar |
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO Nº 34/2018
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Outras Publicações | 18/04/2024 | Visualizar |
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DECISÃO ADMINISTRATIVA
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Outras Publicações | 18/04/2024 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - RAIMUNDA CÉLIA HENRIQUES GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 18/04/2024 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARIA SUELI TEIXEIRA FERREIRA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 18/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Torna Sem Efeito a Publicação do dia 03/04/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 17/04/2024 | Visualizar |
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TERMO DE PARCERIA nº 0001/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Parceria | 17/04/2024 | Visualizar |
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Extrato 4º TA ao Contrato 0089/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/04/2024 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0090/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Torna Sem Efeito a Publicação do dia 12/04/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 17/04/2024 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0060/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/04/2024 | Visualizar |
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4.º Adendo ao Pregão n.° 007/2024 – PRC Nº 257/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Adendos de Pregão | 17/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0082/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 17/04/2024 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0080/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 17/04/2024 | Visualizar |
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Extrato 9º TA ao Contrato 0021/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/04/2024 | Visualizar |
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Extrato 4º TA ao Contrato 0198/2021
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/04/2024 | Visualizar |
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CONCURSO DE PROJETOS Nº 003/2024 PRC Nº 138/24
Diretoria de Compras e Contratos
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Concurso de Projetos | 17/04/2024 | Visualizar |
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Decreto nº 13.439/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 17/04/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.045/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/04/2024 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - CONCURSO DE PROJETOS Nº 002/2024, PROCESSO (PRC) N° 117/2024
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Homologação | 17/04/2024 | Visualizar |
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DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 17/04/2024 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2023 – PROCESSO (PRC) Nº 0236/2023.
Comissão de Licitações
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Homologação | 17/04/2024 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024 – PROCESSO (PRC) Nº 038/2024.
Comissão de Licitações
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Homologação | 17/04/2024 | Visualizar |
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CONVOCAÇÃO SUBCOMISSÃO TÉCNICA
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Convocação | 17/04/2024 | Visualizar |
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DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 - PROCESSO Nº 09/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 17/04/2024 | Visualizar |
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CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 09/2024 Processo de Compra nº 09/2024 Inexigibilidade nº 03/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Contrato | 17/04/2024 | Visualizar |
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DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024 - PROCESSO Nº 10/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 17/04/2024 | Visualizar |
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CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 Processo de Compra nº 10/2024 Inexigibilidade nº 04/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Contrato | 17/04/2024 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 050-2024 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TITULATÓRIA - Distrito de Ascenção - Helena Maria da Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 17/04/2024 | Visualizar |
