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21.543/2023 - PAD 115/2023 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO - ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 26/09/2023 | Visualizar |
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21.541/2023 - PAD 075/2023 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO - ÂNGELO EUFRÁSIO PINTO
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 26/09/2023 | Visualizar |
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 23/2023 - CONCORRÊNCIA Nº 01/2023
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Demais Atos de Licitação | 26/09/2023 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 26/09/2023 | Visualizar |
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Extrato 8º TA ao Contrato 0234/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 23/09/2023 | Visualizar |
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Extrato 4º TA ao Contrato 235/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 23/09/2023 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0096/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 23/09/2023 | Visualizar |
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Extrato 4º TA ao Contrato 0205/2021
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 23/09/2023 | Visualizar |
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EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2023 - PRC 202/2023 DISP 059/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Aviso de Dispensa | 23/09/2023 | Visualizar |
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Portaria nº 21.534/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 21.530/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 21.533/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 21.532/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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Portaria nº 21.546/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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Portaria nº 21.544/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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3ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO N° 002/2023
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Retificação de Edital | 23/09/2023 | Visualizar |
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ATA DE JULGAMENTO - CONCORRÊNCIA Nº 005/2023 - PRC 0160/2023
Comissão de Licitações
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Atas | 23/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 130, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 131, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 23/09/2023 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0098/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 22/09/2023 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 0180/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 22/09/2023 | Visualizar |
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Extrato 10º TA ao Contrato 0137/2021
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 22/09/2023 | Visualizar |
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CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Classificação Preliminar | 22/09/2023 | Visualizar |
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Edital NAI 17/2023 - Notificação de Autuação de Infrações de Trânsito
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 22/09/2023 | Visualizar |
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EDITAL NIP – 14/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 22/09/2023 | Visualizar |
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 9/2023 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 22/09/2023 | Visualizar |
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EDITAL – 12/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 22/09/2023 | Visualizar |
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EDITAL DEFESA DE PUBLICAÇÃO – 16/2023 RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 22/09/2023 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Convênio 0002/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 20/09/2023 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2023 – PRC Nº 189/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 20/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 21.519/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 21.520/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/09/2023 | Visualizar |
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Portaria nº 21.529/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/09/2023 | Visualizar |
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Portaria nº 21.528/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/09/2023 | Visualizar |
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Decreto nº 13.168/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 20/09/2023 | Visualizar |
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Lei nº 6.940/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 20/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 21.531/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/09/2023 | Visualizar |
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ATO ORDINATÓRIO - CONCORRÊNCIA Nº 006/2023 - PRC Nº 154/2023
Comissão de Licitações
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Atos Ordinatórios | 20/09/2023 | Visualizar |
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TERMO DE RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2023 – PROCESSO DE COMPRA Nº 28/2023
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Termo de Ratificação | 20/09/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 129, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 20/09/2023 | Visualizar |
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EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2023 - PRC 188/2023 DISP 057/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Aviso de Dispensa | 19/09/2023 | Visualizar |
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DECRETO Nº 13.158, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 19/09/2023 | Visualizar |
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8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2023 - CONVOCAÇÃO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Comunicado | 19/09/2023 | Visualizar |
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ATA DE JULGAMENTO - CONCORRÊNCIA Nº 003/2023 - PRC 0138/2023
Comissão de Licitações
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Atas | 19/09/2023 | Visualizar |
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ATO ORDINATÓRIO - SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROPOSTA - CONCORRÊNCIA Nº 005/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 160/2023
Comissão de Licitações
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Atos Ordinatórios | 19/09/2023 | Visualizar |
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Nota Informativa n° 01/2023 - Piso Nacional Salarial da Enfermagem
Secretaria Municipal de Saúde
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Atos Administrativos | 19/09/2023 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 19/09/2023 | Visualizar |
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2023
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Edital | 19/09/2023 | Visualizar |
