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Edital NAI 3/2023 - Notificação de Autuação de Infrações de Trânsito
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 18/02/2023 | Visualizar |
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EDITAL NIP – 3/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 18/02/2023 | Visualizar |
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EDITAL – 2/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 18/02/2023 | Visualizar |
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EDITAL DEFESA DE PUBLICAÇÃO – 3/2023 RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 18/02/2023 | Visualizar |
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO JARI – 3/2023 RESULTADO DE RECURSO – 1A INSTÂNCIA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 18/02/2023 | Visualizar |
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2023
Secretaria Municipal de Educação
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Edital | 18/02/2023 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 0066/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/02/2023 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0033/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 17/02/2023 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0040/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 17/02/2023 | Visualizar |
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Extrato Torna Sem Efeito a Publicação do dia 16/02/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 17/02/2023 | Visualizar |
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Extrato do Termo de Retificação à publicação do dia 07/02/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Retificação | 17/02/2023 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0035/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 17/02/2023 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0018/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 17/02/2023 | Visualizar |
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Decreto nº 12.856/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 17/02/2023 | Visualizar |
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Decreto nº 12.856/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 17/02/2023 | Visualizar |
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Extrato de Decretos de Estabilidade
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 17/02/2023 | Visualizar |
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CONTRATO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022/SMELTU - PROCESSO Nº 637/2022
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
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Contrato | 17/02/2023 | Visualizar |
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EDITAL 26/2023 - SMADRMA/FISCAMB
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Edital | 17/02/2023 | Visualizar |
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EDITAL 27/2023 - SMADRMA/FISCAMB
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Edital | 17/02/2023 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 642/2022 – Dispensa n. 286/2022
Comissão de Licitações
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Termo de Ratificação | 17/02/2023 | Visualizar |
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ATA DE REABERTURA - CREDENCIAMENTO Nº 001/2022 - PRC Nº 061/2022 - FUNERÁRIA RENAPAX E PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA
Comissão de Licitações
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Atas | 17/02/2023 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023 – PROCESSO (PRC) Nº 652/2022.
Comissão de Licitações
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Homologação | 17/02/2023 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2022 – PROCESSO (PRC) Nº 510/2022 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2022.
Comissão de Licitações
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Homologação | 17/02/2023 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 – PROCESSO (PRC) Nº 640/2022.
Comissão de Licitações
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Homologação | 17/02/2023 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2022 – PROCESSO (PRC) Nº 576/2022 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2022.
Comissão de Licitações
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Homologação | 17/02/2023 | Visualizar |
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RESULTADO DO PREGÃO Nº 138/2022 – PROCESSO (PRC) Nº 569/2022 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2022.
Comissão de Licitações
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Resultado de Pregão Eletrônico | 17/02/2023 | Visualizar |
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RESULTADO DO PREGÃO Nº 002/2023 – PROCESSO (PRC) Nº 641/2022.
Comissão de Licitações
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Resultado de Pregão Eletrônico | 17/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.577/2023 - PAD 131/2022 - ENCERRAMENTO - EMPRESA - SUSPENSÃO - PESENTI & PELAIS LTDA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 17/02/2023 | Visualizar |
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TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 34/2018
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Termo de Apostilamento | 17/02/2023 | Visualizar |
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TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2020
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Termo de Apostilamento | 17/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 17/02/2023 | Visualizar |
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TERMO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Diretoria de Compras e Contratos
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Revogação | 16/02/2023 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0039/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 16/02/2023 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0033/202
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 16/02/2023 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0191/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 16/02/2023 | Visualizar |
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Portaria nº 20.610/2023
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
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ATO ORDINATÓRIO - SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROPOSTAS - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 538/2022 - CONCORRÊNCIA Nº 016/2022
Comissão de Licitações
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Atos Ordinatórios | 16/02/2023 | Visualizar |
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RESULTADO DO PREGÃO Nº 127/2022 – PROCESSO (PRC) Nº 576/2022 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2022.
Comissão de Licitações
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Resultado de Pregão Eletrônico | 16/02/2023 | Visualizar |
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AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PRC N. 006-2023)
Comissão de Licitações
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Aviso | 16/02/2023 | Visualizar |
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RESULTADO DO PREGÃO Nº 001/2023 – PROCESSO (PRC) Nº 640/2022.
Comissão de Licitações
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Resultado de Pregão Eletrônico | 16/02/2023 | Visualizar |
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RESULTADO DO PREGÃO Nº 117/2022 – PROCESSO (PRC) Nº 510/2022 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2022.
Comissão de Licitações
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Resultado de Pregão Eletrônico | 16/02/2023 | Visualizar |
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RESULTADO DO PREGÃO Nº 004/2023 – PROCESSO (PRC) Nº 652/2022.
Comissão de Licitações
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Resultado de Pregão Eletrônico | 16/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.541/2023 - PAD 090/2022 - ENCERRAMENTO - SUSPENSÃO - EMERSON CLEITON LEMOS
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.542/2023 - PAD 091/2022 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO - SERVIDOR - TIAGO VASCONCELOS DE REZENDE
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.543/2023 - PAD 092/2022 - ENCERRAMENTO - EMPRESA - SUSPENSÃO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GCR LTDA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.544/2023 - PAD 093/2022 - ENCERRAMENTO - SERVIDOR - ARQUIVAMENTO - MARIA HELENA DE JESUS MACHADO
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.596/2023 - PAD 098/2022 - ENCERRAMENTO - EMPRESA - MULTA E SUSPENSÃO - MIRIAM MARIA SILVA BARCANTE
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.595/2023 - PAD 086/2022 - ENCERRAMENTO - EMPRESA - MULTA E SUSPENSÃO - MIRIAM MARIA SILVA BARCANTE
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.597/2023 - PAD 087/2022 - ENCERRAMENTO - EMPRESA - MULTA - BIOGRAM COMÉRCIO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
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PORTARIA 20.527/2023 - PAD 085/2022 - ENCERRAMENTO - EMPRESA - ARQUIVAMENTO - SERRANA VIÁRIA COMÉRCIO EIRELI
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/02/2023 | Visualizar |
