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Extrato TERMO DE PARCERIA nº 0007/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Parceria | 20/11/2025 | Visualizar |
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Extrato 20º TA ao Contrato 0040/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 20/11/2025 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0189/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 20/11/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0154/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 20/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.434/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.435/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.436/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/11/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2025 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS E AUTORIZAÇÃO DE VENDEDOR – FOOD TRUK – DURANTE A REALIZAÇÃO DO CIRCUITO VIVA CULTURA
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Chamada Pública | 20/11/2025 | Visualizar |
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ATA Nº 025 DE 19/11/2025 REUNIÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR AUXILIAR A CONTROLADORIA GERAL NA ADEQUAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS – INs – PARA NORMATIZAÇÃO DA ROTINA DE DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Atas | 20/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 20/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 126, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 20/11/2025 | Visualizar |
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N.º 043/2023
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Termo Aditivo | 20/11/2025 | Visualizar |
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Extrato 7º TA ao Contrato 0199/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 19/11/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0152/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 19/11/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.223/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 19/11/2025 | Visualizar |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7.224/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 19/11/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.225/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 19/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.433/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 19/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.428/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 19/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.431/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 19/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.431/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 19/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.429/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 19/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.430/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 19/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.427/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 19/11/2025 | Visualizar |
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ATO DE ARQUIVAMENTO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 19/11/2025 | Visualizar |
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ATO DE CANCELAMENTO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 19/11/2025 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - CONCURSO DE PROJETOS Nº 008/2025, PROCESSO (PRC) N° 256/2025
Comissão de Licitações
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Homologação | 19/11/2025 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 003/2025 - PROCESSO(PRC) N° 0220/2025
Comissão de Licitações
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Homologação | 19/11/2025 | Visualizar |
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - Processo 66/2025 - Pregão Eletrônico 08/2025 (90008/2025 COMPRAS.GOV)
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Homologação | 19/11/2025 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 19/11/2025 | Visualizar |
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RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PROCESSO LICITATÓRIO 72/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 11/2025 Pregão Eletrônico nº 90011/2025 EDITAL 01
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Outras Publicações | 19/11/2025 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 24/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Termo de Apostilamento | 19/11/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Atas | 19/11/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 265/2025 – DISPENSA N. 105/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 18/11/2025 | Visualizar |
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Extrato 11º TA ao Contrato 0010/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 18/11/2025 | Visualizar |
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Decreto nº 14.149/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 18/11/2025 | Visualizar |
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Decreto nº 14.171/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 18/11/2025 | Visualizar |
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Decreto nº 14.179/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 18/11/2025 | Visualizar |
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Decreto nº 14.169/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 18/11/2025 | Visualizar |
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Decreto nº 14.177/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 18/11/2025 | Visualizar |
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Decreto nº 14.181/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 18/11/2025 | Visualizar |
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Decreto nº 14.181/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 18/11/2025 | Visualizar |
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DECISÃO DA COMISSÃO JULGADORA
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Análise de Recursos | 18/11/2025 | Visualizar |
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ATO DE ARQUIVAMENTO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 18/11/2025 | Visualizar |
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ATO DE ARQUIVAMENTO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 18/11/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 18/11/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 18/11/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 18/11/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 18/11/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 038/2025 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Recanto da Lagoa - Lote 13 quadra 57
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 18/11/2025 | Visualizar |
