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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0083/2026 -Sabril Pavimentação e Urbanização Ltda.
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/10/2026 | Visualizar |
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ATA DE ABERTURA - PROCESSO: PRC N.º 161/2026 – CREDENCIAMENTO N.º 003/2026
Comissão de Licitações
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Atas | 17/10/2026 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Revogação de Processo Licitatório – PRC n. 180/2026
Comissão de Licitações
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Revogação | 17/10/2026 | Visualizar |
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EXTRATO TERMO DE FOMENTO n.º 024/2026 - ABEV - PROJETO: FIOS DE MEMÓRIA
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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TERMO DE FOMENTO | 17/10/2026 | Visualizar |
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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026 – PRC Nº 212/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Chamamento Público | 16/10/2026 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2026 – PRC Nº 208/2026 – RP 016/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 16/10/2026 | Visualizar |
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CONCURSO DE PROJETOS Nº 008/2026 PRC Nº 230/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Concurso de Projetos | 16/10/2026 | Visualizar |
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Extrato 7º TA ao Contrato 0180/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Aditivo | 16/10/2026 | Visualizar |
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DECRETO MUNICIPAL N.° 14.557/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 16/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.325/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.315/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.312/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.314/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.326/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.327/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.328/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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25.318/2026 - PAD 021/2026 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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25.324/2026 - PAD 012/2026 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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25.316/2026 - PAD 016/2026 - ENCERRAMENTO - SUSPENSÃO DE SERVIDOR
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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25.323/2026 - PAD 020/2026 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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25.317/2026 - PAD 028/2026 - ENCERRAMENTO - SUSPENSÃO DE SERVIDOR
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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25.296/2026 - PAD 008/2026 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO - MEDILAR
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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Cadastro de farmácias/drogarias para dispensação de retinoides no Município de Pará de Minas
Secretaria Municipal de Saúde
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Aviso de Cadastro | 16/10/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 35/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 16/10/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 36/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 16/10/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.575/2026 Aprova Desmembramento de Área de Terreno
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 16/10/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.576/2026 Aprova Unificação de Lotes de Terreno
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 16/10/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.577/2026 Aprova Unificação de Lotes de Terreno
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 16/10/2026 | Visualizar |
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ARSAP PORTARIA Nº 003/2026 -Dispõe sobre a anulação de empenho, no valor de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), referente ao Contrato nº 002/2025, oriundo da Dispensa de Licitação nº 012/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de fornecimento de impressões coloridas e em preto e branco, bem como de pastas em papel couché, para o período de 29 de setembro de 2025 a 29 de setembro de 2026, e dá outras providência
ARSAP
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Portaria | 16/10/2026 | Visualizar |
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Aprovadas para a segunda etapa do Processo Seletivo 002/2026 - SMOI
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
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Informativo | 16/10/2026 | Visualizar |
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EXTRATO 2º TA AO CONTRATO 0196/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 15/10/2026 | Visualizar |
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DECRETO N.º 14.581/2026 Autoriza o uso do segundo pavimento do Centro Literário Pedro Nestor pela Academia de Letras de Pará de Minas, pelo prazo de 12 meses.
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Decreto | 15/10/2026 | Visualizar |
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CERTIFICAÇÃO DE ELIMINAÇÃO E CONVOCAÇÃO (5ª CHAMADA) – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
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Convocação | 15/10/2026 | Visualizar |
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CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO Nº 001/2026
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Convocação | 15/10/2026 | Visualizar |
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ATA DE ABERTURA - PROCESSO: PRC N.º 178/2026 – CREDENCIAMENTO N.º 005/2026
Comissão de Licitações
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Atas | 15/10/2026 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 15/10/2026 | Visualizar |
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ERRATA - Extrato do Termo de Fomento nº 025/2026
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Errata | 15/10/2026 | Visualizar |
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3.º ADENDO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2026 – PRC Nº 174/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Adendos de Pregão | 14/10/2026 | Visualizar |
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 0161/2025 - “SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA”
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 14/10/2026 | Visualizar |
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Ato ordinatório – convocação - CREDENCIAMENTO N.º 003/2026 – PRC N.º 161/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Atos Ordinatórios | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.307/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.306/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.299/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
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ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO Nº 14.578/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Errata | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.300/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.301/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.302/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.303/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.304/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 25.305/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/10/2026 | Visualizar |
