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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0025/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 17/12/2025 | Visualizar |
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RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0206/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Rescisão | 17/12/2025 | Visualizar |
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1.º ADENDO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025 – PRC Nº 262/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Adendos de Pregão | 17/12/2025 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0026/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 17/12/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.229/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.508/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.231/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 17/12/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.234/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.507/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.512/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.506/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.505/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.509/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7.232/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 17/12/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.187/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.513/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.230/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.501/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.502/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.222/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 17/12/2025 | Visualizar |
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EDITAL 95/2025 – SMADRMA/FISCAMB
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 17/12/2025 | Visualizar |
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24.503/2025 - PAD 130/2024 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO - SINDICÂNCIA CAMAROTES - SECRETARIA DE ESPORTES E SECRETARIA DE CULTURA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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24.494/2025 - PAD 051/2025 - ENCERRAMENTO - ADVERTÊNCIA - SANTANA DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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24.493/2025 - PAD 044/2025 - ENCERRAMENTO - MULTA - BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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24.491/2025 - PAD 005/2025 - ENCERRAMENTO - MULTA - FRANCYELE LÚCIA CÂMARA DIAS.
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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24.492/2025 - PAD 043/2025 - ENCERRAMENTO - IMPEDIMENTO E MULTA - PATOS MADEIRA LTDA.
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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24.504/2025 - PAD 039/2025 - ENCERRAMENTO - ARQUIVAMENTO - SINDICÂNCIA SINISTRO PÁTIO DA PREFEITURA.
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 17/12/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Atas | 17/12/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 17/12/2025 | Visualizar |
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CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 03/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Convocação | 17/12/2025 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Colaboração n.º 009/2025
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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TERMO DE COLABORAÇÃO | 17/12/2025 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0024/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 16/12/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0163/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 16/12/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0161/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 16/12/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.233/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 16/12/2025 | Visualizar |
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8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2025 - DELIBERAÇÃO - COMUNICADO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 16/12/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n/ 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 16/12/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 16/12/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 16/12/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 16/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 16/12/2025 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Colaboração n.º 010/2025
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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TERMO DE COLABORAÇÃO | 16/12/2025 | Visualizar |
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Extrato 13º TA ao Contrato 191/2020
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 13/12/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.215/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 13/12/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025 CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS E AUTORIZAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE – FOOD TRUCK – DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO “FOOTING DE NATAL 2025”.
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Chamamento Público | 13/12/2025 | Visualizar |
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2ª CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE CONCEITO - CRESCER
Comissão de Licitações
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Convocação | 13/12/2025 | Visualizar |
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Ata de Abertura - Processo (PRC) nº 268/2025 – Leilão Eletrônico nº 002/2025
Comissão de Licitações
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Atas | 13/12/2025 | Visualizar |
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Conselho Municipal de Saúde
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 13/12/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCNTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 13/12/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 13/12/2025 | Visualizar |
