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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026 – PRC Nº 047/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 30/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0025/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 30/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0024/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 30/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0017/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 30/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Convênio nº 0002/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 30/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0030/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 30/04/2026 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 53/2026 – INEX N. 04/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 30/04/2026 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.° 20240704118/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 30/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 17º TA ao Contrato nº 0220/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 30/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato nº 0157/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 30/04/2026 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 – PRC Nº 055/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 30/04/2026 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 – PROCESSO (PRC) Nº 005/2026 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026.
Comissão de Licitações
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Homologação | 30/04/2026 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 008/2026 - PROCESSO(PRC) N° 035/2025
Comissão de Licitações
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Homologação | 30/04/2026 | Visualizar |
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 13/2026 Dispensa de Licitação nº 10/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Dispensa | 30/04/2026 | Visualizar |
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DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2026 - PROCESSO Nº 12/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 30/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.334/2025 Aprova Desmembramento de Área de Terreno
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 30/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO N.º 14.335/2026 Promove a revogação do Decreto Municipal 14.320/2026.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 30/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Acordo de Cooperação Técnica nº 0002/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Acordo de Cooperação e Convênio | 29/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0053/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 29/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.832/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 29/04/2026 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 – PROCESSO (PRC) Nº 032/2026
Comissão de Licitações
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Homologação | 29/04/2026 | Visualizar |
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24.854/2026 - GCM - RONALDO MENEGHIN CESARI
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 29/04/2026 | Visualizar |
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24.855/2026 - ABERTURA - GCM TAINARA BRANDÃO DE PAULA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 29/04/2026 | Visualizar |
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24.856/2026 - ABERTURA - VANDERSON CRISTIANO DE OLIVEIRA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 29/04/2026 | Visualizar |
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24.857/2026 - ABERTURA - VINÍCIUS PEREIRA PALHARES
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 29/04/2026 | Visualizar |
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DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026 - PROCESSO Nº 11/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 29/04/2026 | Visualizar |
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AVISO DE LICITAÇÃO
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Pregão | 29/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MILTON SANTANA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 29/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - VANIA MOREIRA TEIXEIRA DE CARVALHO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 29/04/2026 | Visualizar |
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Declaração Regularização de Tumulo TANIA APARECIDA DA COSTA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Atos Administrativos | 29/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARCIANA NOGUEIRA VILAÇA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 29/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Atas | 29/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 29/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSO IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 29/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Edital | 29/04/2026 | Visualizar |
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Extrato TERMO DE PARCERIA nº 0002/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Parceria | 28/04/2026 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 0019/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 28/04/2026 | Visualizar |
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SEGUNDO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0114/2025, FIRMADO EM 01/08/2025, REFERENTE AO PREGÃO Nº 046/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “LÍDER CLEAN SERVIÇOS LTDA”. T
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 28/04/2026 | Visualizar |
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PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0115/2025, FIRMADO EM 01/08/2025, REFERENTE AO PREGÃO Nº 046/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “REAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA”.
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 28/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 20240704118/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 28/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0044/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 28/04/2026 | Visualizar |
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CONCURSO DE PROJETOS Nº 003/2026 PRC Nº 049/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Concurso de Projetos | 28/04/2026 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026 – PRC Nº 034/2026 – RP 005/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 28/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.279/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 28/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.304/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 28/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.308/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 28/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.324/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 28/04/2026 | Visualizar |
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LEI Nº 7.260/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 28/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.846/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.848/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
