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CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 Processo de Compra nº 37/2024 Concorrência Eletrônica nº 01/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Contrato | 14/11/2024 | Visualizar |
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 51 / 2024 Dispensa de Licitação nº 22 / 2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Dispensa | 14/11/2024 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 092/2024 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Daniela Marques Diniz - Bairro Santos Dumont
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/11/2024 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 093/2024 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Valdinei Alves da Cruz - Bairro Padre Libério
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/11/2024 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - FABIO HENRIQUE DA SILVA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/11/2024 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/11/2024 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARIA ANTONIA VILAÇA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/11/2024 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº0198/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 13/11/2024 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0115/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 13/11/2024 | Visualizar |
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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA - CFT
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 13/11/2024 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2023
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 13/11/2024 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 13/11/2024 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 75, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 13/11/2024 | Visualizar |
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Extrato do Termo de Retificação à publicação do dia 08/05/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Retificação | 12/11/2024 | Visualizar |
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Extrato Torna Sem Efeito a Publicação do dia 08/11/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 12/11/2024 | Visualizar |
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LEILÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024 – PRC Nº 321/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Leilão | 12/11/2024 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0132/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 12/11/2024 | Visualizar |
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Extrato Torna Sem Efeito a Publicação do dia 08/11/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 12/11/2024 | Visualizar |
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Extrato 6º TA ao Contrato 0220/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 12/11/2024 | Visualizar |
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Extrato 8º TA ao Contrato 0177/2021
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 12/11/2024 | Visualizar |
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Extrato 3º TA ao Contrato 0223/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 12/11/2024 | Visualizar |
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Extrato 5º TA ao Contrato 0199/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 12/11/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.932/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 12/11/2024 | Visualizar |
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Decreto nº 13.772/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 12/11/2024 | Visualizar |
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Decreto nº 13.773/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 12/11/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.931/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 12/11/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.930/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 12/11/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.929/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 12/11/2024 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023 – PROCESSO (PRC) Nº 063/2023
Comissão de Licitações
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Homologação | 12/11/2024 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.765/2024 APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 12/11/2024 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARIA ANGELA MENDONÇA AMARAL
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 12/11/2024 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - GERALDA DA LUZ SILVA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 12/11/2024 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.769/2024 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 12/11/2024 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 12/11/2024 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 12/11/2024 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 12/11/2024 | Visualizar |
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - TERMO DE COLABORAÇÃO CIDADE OZANAN
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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TERMO DE COLABORAÇÃO | 12/11/2024 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 0127/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 09/11/2024 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0116/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 09/11/2024 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0058/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 09/11/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.926/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 09/11/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.927/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 09/11/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.928/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 09/11/2024 | Visualizar |
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Portaria nº 22.928/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 09/11/2024 | Visualizar |
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Lei nº 7.074/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 09/11/2024 | Visualizar |
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Lei nº 7.073/2024
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 09/11/2024 | Visualizar |
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DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 09/11/2024 | Visualizar |
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22.866/2024 - ENCERRAMENTO - PAD 020/2024 - FABIANA D. CARVALHO LTDA.
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 09/11/2024 | Visualizar |
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22.867/2024 - ENCERRAMENTO - PAD 021/2024 - POMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 09/11/2024 | Visualizar |
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22.868/2024 - ENCERRAMENTO - PAD 026/2024 - AUTO POSTO ALMEIDA LTDA.
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 09/11/2024 | Visualizar |
