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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01.2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 10/04/2026 | Visualizar |
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CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 08/2026 Processo de Compra nº 55/2025 Pregão Eletrônico nº 05/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Contrato | 10/04/2026 | Visualizar |
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DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTATIVOS
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Demais Atos de Licitação | 10/04/2026 | Visualizar |
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RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Demais Atos de Licitação | 10/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 031/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 10/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - ZULMIRA LIBERIA SANTANA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 10/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARIA HELENA DE LIMA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 10/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO N.º 14.311/2026 Aprovação preliminar do loteamento Bairro Condomínio Botânico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 10/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO N.º 14.310/2026 Aprovação preliminar do loteamento Bairro Castelo Branco 2.ª Etapa
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 10/04/2026 | Visualizar |
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 03/2025
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Convocação | 10/04/2026 | Visualizar |
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1º TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 0002/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 09/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0102/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 09/04/2026 | Visualizar |
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Ato Ordinatório – Convocação - Credenciamento nº 001/2025 - PRC nº 113/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Atos Ordinatórios | 09/04/2026 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 36/2026 – DISPENSA N. 07/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 09/04/2026 | Visualizar |
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Processo: PRC: 020/2026 Modalidade: Concurso de Projetos: 002/2026 ATA DE JULGAMENTO
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Atas | 09/04/2026 | Visualizar |
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Processo: PRC: 020/2026 Modalidade: Concurso de Projetos: 002/2026 ATA DE AVALIAÇÃO
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Atas | 09/04/2026 | Visualizar |
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2022
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 09/04/2026 | Visualizar |
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QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 15/2022
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Termo de Apostilamento | 09/04/2026 | Visualizar |
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 13/2026 Dispensa de Licitação nº 10/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Dispensa | 09/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 032/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Bairro Senador Valadares
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 09/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PARKLET 0002/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 09/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 09/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 36, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 09/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 37, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 09/04/2026 | Visualizar |
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CONCORRÊNCIA Nº 008/2026 – PRC Nº 035/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Concorrência | 08/04/2026 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 – PRC Nº 032/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 08/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 3º TA ao Contrato 0013/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 08/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 14º TA ao Contrato nº 0035/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 08/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 15º TA ao Contrato nº 0035/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 08/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato nº 0030/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 08/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N° 0001/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 08/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026/SMELTU - PRC N°31/2026
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Chamamento Público | 08/04/2026 | Visualizar |
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24.750/2026 - PAD 076/2026 - ENCERRAMENTO - ADVERTÊNCIA - EDUARDO RODRIGUES SILVA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 08/04/2026 | Visualizar |
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MANDADO DE CITAÇÃO 03
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Citação por Edital | 08/04/2026 | Visualizar |
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Homologação | 08/04/2026 | Visualizar |
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RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Demais Atos de Licitação | 08/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 030/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Bairro Recanto da Lagoa
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 08/04/2026 | Visualizar |
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EXTRATO DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Atos Administrativos | 08/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 11/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 08/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 12/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 08/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Atas | 08/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 08/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Atas | 08/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0040/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 07/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0040/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 07/04/2026 | Visualizar |
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Portaria nº 24.793/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 07/04/2026 | Visualizar |
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Portaria nº 24.792/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 07/04/2026 | Visualizar |
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Portaria nº 24.794/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 07/04/2026 | Visualizar |
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Portaria nº 24.795/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 07/04/2026 | Visualizar |
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Portaria nº 24.766/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 07/04/2026 | Visualizar |
