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PORTARIA Nº 24.822/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 15/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.822/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 15/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.823/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 15/04/2026 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 15/04/2026 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 15/04/2026 | Visualizar |
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 14/2026 Dispensa de Licitação nº 11/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Dispensa | 15/04/2026 | Visualizar |
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 15/04/2026 | Visualizar |
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NOTIFICAÇÃO Nº 09/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Notificação | 15/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 15/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Atas | 15/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 15/04/2026 | Visualizar |
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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Justificativa de Inexigibilidade | 15/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0049/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 14/04/2026 | Visualizar |
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Torna Sem Efeito a Publicação do dia 10/04/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 14/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0050/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 14/04/2026 | Visualizar |
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CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PRC Nº 004/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Credenciamento | 14/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0051/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 14/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.813/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 14/04/2026 | Visualizar |
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PAD 2025/046 - MANOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA - 3ª INTIMAÇÃO
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Intimações | 14/04/2026 | Visualizar |
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DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Demais Atos de Licitação | 14/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Notificação | 14/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Notificação | 14/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 036/2026/ Distrito Tavares de Minas (TV2)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 033/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Bairro São Paulo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 034/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Distrito Tavares de Minas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 035/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Bairro Setor Industrial II
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 037/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Bairro São Luiz Prolongamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 14/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 14/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 14/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 14/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Outras Publicações | 14/04/2026 | Visualizar |
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Torna Sem Efeito a Publicação do dia 10/04/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Torna Sem Efeito | 11/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0045/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 11/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 0016/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 11/04/2026 | Visualizar |
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RESOLUÇÃO Nº 26/2026 - SMED
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Resoluções | 11/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA 02/2026 REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS/MG
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Edital | 11/04/2026 | Visualizar |
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ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 11/04/2026 | Visualizar |
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ATA DE ABERTURA - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2026 - PROCESSO: PRC N.º 016/2026
Comissão de Licitações
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Atas | 11/04/2026 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 – PROCESSO (PRC) Nº 025/2026.
Comissão de Licitações
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Homologação | 11/04/2026 | Visualizar |
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PAD 2025/046 - MANOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA - 2ª INTIMAÇÃO
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Intimações | 11/04/2026 | Visualizar |
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J U S T I F I C A T I V A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO COLABORATIVA, BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO RELATIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE MATERIAL/INSUMO MÉDICO-HOSPITALAR
Secretaria Municipal de Saúde
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Justificativa de Inexigibilidade | 11/04/2026 | Visualizar |
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 03/2025
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Convocação | 11/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0046/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 10/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0043/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 10/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0049/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 10/04/2026 | Visualizar |
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0109/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 10/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.812/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 10/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.811/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 10/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.799/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 10/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.802/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 10/04/2026 | Visualizar |
