| Título | Categoria | Data | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.757/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 26/03/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.758/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 26/03/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.763/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 26/03/2026 | Visualizar |
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4ª Reunião do CODEMA
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Convocação | 26/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 024/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 26/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 09/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 26/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 26/03/2026 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 0102/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 25/03/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.271/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 25/03/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.275/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 25/03/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.278/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 25/03/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.306/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 25/03/2026 | Visualizar |
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CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE CONCEITO - Pregão Eletrônico nº 11/2026 - Processo (PRC) 111/2025 -
Comissão de Licitações
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Demais Atos de Licitação | 25/03/2026 | Visualizar |
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 12/2026 Dispensa de Licitação nº 09/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Dispensa | 25/03/2026 | Visualizar |
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CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 09/2026 Processo de Compra nº 322/2024 (Órgão Gerenciador)
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Contrato | 25/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 022/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 25/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 023/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 25/03/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.303/2026 Declara utilidade pública área de terreno
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 25/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - SUELY FERNANDES DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 25/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 25/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - RONALDO SOARES DE ALMEIDA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 25/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARCIO MIRANDA LEMOS NAVARRO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 25/03/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARIA DO CARMO TORRES BECHTHUFFT
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 25/03/2026 | Visualizar |
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Balanço Orçamentário
Câmara Municipal - Diretoria de Finanças
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Atos Administrativos | 25/03/2026 | Visualizar |
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Balanço Financeiro
Câmara Municipal - Diretoria de Finanças
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Atos Administrativos | 25/03/2026 | Visualizar |
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Balanço Patrimonial
Câmara Municipal - Diretoria de Finanças
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Atos Administrativos | 25/03/2026 | Visualizar |
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Demonstrativo das Variações Patrimoniais
Câmara Municipal - Diretoria de Finanças
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Atos Administrativos | 25/03/2026 | Visualizar |
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PREGÃO Nº 013/2026 – PRC Nº 005/2026 – RP 004/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 24/03/2026 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 13/2026 – INEX N. 01/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 24/03/2026 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 – PRC Nº 025/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 24/03/2026 | Visualizar |
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Extrato Ata de Registo de Preços nº 0005/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Ata de Registro de Preços | 24/03/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.752/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/03/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.751/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/03/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.301/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 24/03/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.302/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 24/03/2026 | Visualizar |
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AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PRC N. 027/2026)
Comissão de Licitações
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Aviso de Intenção de Adesão à Ata de Registro de Preços | 24/03/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0037/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 21/03/2026 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 28/2026 – DISPENSA N. 06/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 21/03/2026 | Visualizar |
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RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0025/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Rescisão | 21/03/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0038/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 21/03/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0034/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 21/03/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0034/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 21/03/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.752/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 21/03/2026 | Visualizar |
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 11/2026 Dispensa de Licitação nº 08/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aviso de Dispensa | 21/03/2026 | Visualizar |
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Termo Aditivo | 21/03/2026 | Visualizar |
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RESOLUÇÃO Nº 594, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Resoluções | 21/03/2026 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 0023/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 20/03/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0033/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 20/03/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0039/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 20/03/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.748/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/03/2026 | Visualizar |
