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24.855/2026 - ABERTURA - GCM TAINARA BRANDÃO DE PAULA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 29/04/2026 | Visualizar |
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24.856/2026 - ABERTURA - VANDERSON CRISTIANO DE OLIVEIRA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 29/04/2026 | Visualizar |
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24.857/2026 - ABERTURA - VINÍCIUS PEREIRA PALHARES
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 29/04/2026 | Visualizar |
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DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026 - PROCESSO Nº 11/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 29/04/2026 | Visualizar |
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AVISO DE LICITAÇÃO
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Pregão | 29/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MILTON SANTANA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 29/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - VANIA MOREIRA TEIXEIRA DE CARVALHO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 29/04/2026 | Visualizar |
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Declaração Regularização de Tumulo TANIA APARECIDA DA COSTA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Atos Administrativos | 29/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARCIANA NOGUEIRA VILAÇA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 29/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Atas | 29/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 29/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSO IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 29/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Edital | 29/04/2026 | Visualizar |
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Extrato TERMO DE PARCERIA nº 0002/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Parceria | 28/04/2026 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 0019/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 28/04/2026 | Visualizar |
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SEGUNDO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0114/2025, FIRMADO EM 01/08/2025, REFERENTE AO PREGÃO Nº 046/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “LÍDER CLEAN SERVIÇOS LTDA”. T
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 28/04/2026 | Visualizar |
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PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0115/2025, FIRMADO EM 01/08/2025, REFERENTE AO PREGÃO Nº 046/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “REAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA”.
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 28/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 20240704118/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 28/04/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0044/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 28/04/2026 | Visualizar |
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CONCURSO DE PROJETOS Nº 003/2026 PRC Nº 049/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Concurso de Projetos | 28/04/2026 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026 – PRC Nº 034/2026 – RP 005/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 28/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.279/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 28/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.304/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 28/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.308/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 28/04/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.324/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 28/04/2026 | Visualizar |
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LEI Nº 7.260/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 28/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.846/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.848/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.843/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.761/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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24.849/2026 - ABERTURA - GCM CRISTIANO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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24.850/2026 - ABERTURA - GCM JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE LIMA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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24.851/2026 - ABERTURA - GCM LUIZ MIGUEL DOS SANTOS LOPES
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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24.852/2026 - ABERTURA - RAMON RIBEIRO DE ABREU
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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24.853/2026 - ABERTURA - GCM ROGÉRIO ANTÔNIO DE MELO
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 28/04/2026 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 018/2026
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 28/04/2026 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 019/2026
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 28/04/2026 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 020/2026
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 28/04/2026 | Visualizar |
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Ato de Pensão nº 006/2026
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 28/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 13/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 28/04/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 14/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 28/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Atas | 28/04/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 28/04/2026 | Visualizar |
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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Justificativa de Inexigibilidade | 28/04/2026 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Colaboração n.º 003/2026
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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TERMO DE COLABORAÇÃO | 28/04/2026 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0194/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 25/04/2026 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 50/2026 – INEX N. 03/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 25/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA N° 24.841/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 25/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.842/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 25/04/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.844/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 25/04/2026 | Visualizar |
