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DECRETO N° 14.166/2025 APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 05/11/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 035/2025 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Bairro União
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 05/11/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 034/2025 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Lote 11 Quadra AS40 Distrito de Ascenção
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 05/11/2025 | Visualizar |
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PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0121/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 04/11/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 258/2025 – DISPENSA N. 103/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 04/11/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 255/2025 – DISPENSA N. 102/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 04/11/2025 | Visualizar |
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EDITAL 93/2025 – SMADRMA/FISCAMB
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Edital | 04/11/2025 | Visualizar |
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Ato Ordinatório – Convocação - CREDENCIAMENTO N.º 002/2025 – PRC N.º 216/2025
Comissão de Licitações
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Atos Ordinatórios | 04/11/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 04/11/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 04/11/2025 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 19/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Termo de Apostilamento | 04/11/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 14.176/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 04/11/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Atas | 04/11/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Atas | 04/11/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 004/2024
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Termo de Apostilamento | 04/11/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Justificativa de Inexigibilidade | 04/11/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Justificativa de Inexigibilidade | 04/11/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0146/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 01/11/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0149/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 01/11/2025 | Visualizar |
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1.º ADENDO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 – PRC Nº 226/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Adendos de Pregão | 01/11/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.218/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 01/11/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.219/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 01/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.395/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 01/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.396/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 01/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.397/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 01/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.398/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 01/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.399/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 01/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.398/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 01/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.401/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 01/11/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.402/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 01/11/2025 | Visualizar |
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ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 01/11/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 01/11/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 01/11/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 01/11/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 01/11/2025 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 01/11/2025 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARTA MEDRANO IGNEZ
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 01/11/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Atas | 01/11/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 247/2025 – DISPENSA N. 100/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 31/10/2025 | Visualizar |
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Extrato 7º TA ao Contrato 0093/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 31/10/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 254/2025 – DISPENSA N. 101/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 31/10/2025 | Visualizar |
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Extrato 6º TA ao Contrato 0005/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 31/10/2025 | Visualizar |
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Extrato 6º TA ao Contrato 0005/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 31/10/2025 | Visualizar |
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Extrato do Termo de Rescisão do Contrato 0191/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Rescisão | 31/10/2025 | Visualizar |
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Extrato 14º TA ao Contrato 0205/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 31/10/2025 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025 – PROCESSO (PRC) Nº 202/2025.
Comissão de Licitações
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Homologação | 31/10/2025 | Visualizar |
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TERMO DE ANULAÇÃO - pregão Nº: 18/2025 - Processo (PRC) Nº: 202/2022
Comissão de Licitações
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Anulação | 31/10/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 14.172/2025 APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 31/10/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 14.173/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 31/10/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 31/10/2025 | Visualizar |
