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DECRETO Nº 14.214/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 11/12/2025 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 272/2025
Comissão de Licitações
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Homologação | 11/12/2025 | Visualizar |
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ATA Nº 027 DE 10/12/2025 REUNIÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR AUXILIAR A CONTROLADORIA GERAL NA ADEQUAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS – INs – PARA NORMATIZAÇÃO DA ROTINA DE DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Atas | 11/12/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 3/2025
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 11/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 135, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 11/12/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Justificativa de Inexigibilidade | 11/12/2025 | Visualizar |
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CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 03/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Convocação | 11/12/2025 | Visualizar |
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Extrato 7º TA ao Contrato 0198/2021
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 10/12/2025 | Visualizar |
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Extrato 7º TA ao Contrato 0198/2021
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 10/12/2025 | Visualizar |
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PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.° 0194/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 10/12/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 10/12/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 10/12/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 10/12/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 10/12/2025 | Visualizar |
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Publicação de Retinoides
Secretaria Municipal de Saúde
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Aviso de Cadastro | 10/12/2025 | Visualizar |
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Publicação de Retinoides
Secretaria Municipal de Saúde
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Aviso de Cadastro | 10/12/2025 | Visualizar |
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DECISÃO EM RECURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo nº 02/2025 Processo Licitatório nº 26/2021
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Análise de Recursos | 10/12/2025 | Visualizar |
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Nº 08 / 2025 Processo Licitatório nº 73 / 2025 Pregão Eletrônico nº 12 / 2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ata de Registro de Preços | 10/12/2025 | Visualizar |
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ATA Nº 026 DE 05/12/2025 REUNIÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR AUXILIAR A CONTROLADORIA GERAL NA ADEQUAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS – INs – PARA NORMATIZAÇÃO DA ROTINA DE DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Atas | 10/12/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.203/2025 Aprova Desmembramento de Área de Terreno
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 10/12/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EDITAL nº 041/2025
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 10/12/2025 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - MARIA DE LOURDES GOMES
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 10/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 131, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 10/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 132, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 10/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 133, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 10/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 134, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 10/12/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0157/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 06/12/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0157/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 06/12/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.212/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.483/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.490/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.486/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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DECRETO N.º 14.213/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.473/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.471/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.476/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.477/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.489/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.487/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.210/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 06/12/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.211/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.479/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.478/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA N.º 24.489/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.481/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.482/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.228/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 06/12/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.226/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 06/12/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.227/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 06/12/2025 | Visualizar |
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24.495/2025 - PAD 042/2025 - PRORROGAÇÃO - THIAGO DE JESUS COSTA
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
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Portaria | 06/12/2025 | Visualizar |
