| Título | Categoria | Data | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.947/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 03/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.953/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 03/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.949/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 03/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.948/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 03/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.950/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 03/06/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.360/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 03/06/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.364/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 03/06/2026 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.365/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 03/06/2026 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 003/2026 – PROCESSO (PRC) N° 002/2026
Comissão de Licitações
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Homologação | 03/06/2026 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 03/06/2026 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 03/06/2026 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 03/06/2026 | Visualizar |
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2022
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 03/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 49, DE 2 DE JUNHO DE 2026.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 03/06/2026 | Visualizar |
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AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS – ARSAP EXTRATO CONTRATO Nº 004/2026
ARSAP
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Contrato | 03/06/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0080/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 02/06/2026 | Visualizar |
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1.º ADENDO AO CONCURSO DE PROJETOS Nº 005/2026 PRC Nº 068/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Adendos de Concurso de Projetos | 02/06/2026 | Visualizar |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7.267/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 02/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.954/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 02/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.955/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 02/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.961/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 02/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.960/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 02/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.959/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 02/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.954/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 02/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.957/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 02/06/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.956/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 02/06/2026 | Visualizar |
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DECISÃO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 02/06/2026 | Visualizar |
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DECISÃO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 02/06/2026 | Visualizar |
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DECISÃO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 02/06/2026 | Visualizar |
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ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Pregão | 02/06/2026 | Visualizar |
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - Processo 15/2026 - Pregão Eletrônico 06/2026 (90006/2026 COMPRAS.GOV)
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Homologação | 02/06/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 046/2026 – Regularização Fundiária Bairro Padre Libério
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 02/06/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 19/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 02/06/2026 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 20/2026
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 02/06/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Atas | 02/06/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 02/06/2026 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 02/06/2026 | Visualizar |
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CONCURSO DE PROJETOS Nº 005/2026 PRC Nº 068/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Concurso de Projetos | 30/05/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0064/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 30/05/2026 | Visualizar |
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AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS
Diretoria de Compras e Contratos
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Aviso de Intenção de Registro de Preços | 30/05/2026 | Visualizar |
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AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SONDAGEM DO TIPO SPT E ROTATIVA EM TERRENOS DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, INCLUINDO SEUS DISTRITOS E LOCALIDADES, NA ZONA URBANA E RURAL
Diretoria de Compras e Contratos
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Aviso de Intenção de Registro de Preços | 30/05/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0072/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 30/05/2026 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0075/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 30/05/2026 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 – PRC Nº 066/2026 - RP 006/2026
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 30/05/2026 | Visualizar |
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3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0109/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 30/05/2026 | Visualizar |
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TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0153/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo de Apostilamento | 30/05/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.944/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 30/05/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.943/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 30/05/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.942/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 30/05/2026 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.941/2026
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 30/05/2026 | Visualizar |
