| Título | Categoria | Data | Visualizar | 
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              CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 34/2024 – CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Chamamento Público | 04/09/2024 | Visualizar | 
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              EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 274/2024 – DISPENSA N. 100/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 276/2024 – DISPENSA N. 102/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 270/2024 – DISPENSA N. 096/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 272/2024 – DISPENSA N. 098/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 236/2024 – DISPENSA N. 069/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 260/2024 – DISPENSA N. 085/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato Termo de Cooperação Institucional
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Acordo de Cooperação e Convênio | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              1.º Adendo ao Pregão N.° 044/2024 – PRC 221/2024 – RP 010/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Adendos de Pregão | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 12º TA ao Contrato 0021/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 12º TA ao Contrato 0021/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 12º TA ao Contrato 0021/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 12º TA ao Contrato 0021/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 12º TA ao Contrato 0021/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 2º TA ao Acordo de Cooperação 0004/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 1º TA ao Contrato 0170/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 8º TA ao Contrato 0221/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 8º TA ao Contrato 0221/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 8º TA ao Contrato 0221/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 8º TA ao Contrato 0221/2022
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 03/09/2024 | Visualizar | 
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               DECRETO N.º 13.611/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Decreto | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 22.719/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Lei nº 7.018/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Lei | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2024 - DELIBERAÇÃO
             
            
              Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
             
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          Comunicado | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO  - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024 – PROCESSO (PRC) Nº 190/2024.
             
            
              Comissão de Licitações
             
           | 
          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              TERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO Nº 040/2024 - PROCESSO (PRC) Nº 190/2024
             
            
              Comissão de Licitações
             
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          Revogação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 261/2024
             
            
              Comissão de Licitações
             
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          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 267/2024
             
            
              Comissão de Licitações
             
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          Homologação | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              ATA DE ABERTURA  - Leilão Eletrônico 003/2024 - Processo: PRC 164/2024
             
            
              Comissão de Licitações
             
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          Atas | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Nota Informativa nº 12/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Saúde
             
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          Outras Publicações | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 073/2024  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
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          Edital | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EDITAL DE PUBLICAÇÃO – 02/2024 RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
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          Edital | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 53, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024.
             
            
              Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
             
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          Portaria | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2023
             
            
              Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
             
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          Portaria | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EXTRATO TERMO DE FOMENTO N.º 028/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
             
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          TERMO DE FOMENTO | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              EXTRATO TERMO DE FOMENTO N.º 029/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
             
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          TERMO DE FOMENTO | 03/09/2024 | Visualizar | 
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              Extrato de Termo Associativo 0001/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Acordo de Cooperação e Convênio | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Extrato 3º TA ao Contrato 0172/2021
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Termo Aditivo | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2024 – PRC Nº 221/2024 – RP 010/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Pregão | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Extrato de Portarias - Férias Prêmio - 23/08/24
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Extrato de Portarias - Férias Prêmio - 26/08/24
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Portaria nº 22.712/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Portaria nº 22.711/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Portaria nº 22.716/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Portaria nº 22.717/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Lei nº 6.986/2023
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Lei | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Extrato de Leis - Concede Diploma de Honra ao Mérito e Título de Cidadania Honorária - 28/08/24
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Lei | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              RELAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS NO MÊS DE JULHO DE 2024
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Outras Publicações | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              Edital NAI 09/2024 - Notificação de Autuação de Infrações de Trânsito
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
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          Edital | 31/08/2024 | Visualizar | 
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              EDITAL NIP – 07/2024 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
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          Edital | 31/08/2024 | Visualizar |