| Título | Categoria | Data | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.798/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.799/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.808/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA N.º 23.800/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.811/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.818/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.803/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.804/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.806/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.809/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N.º 13.959/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 24/04/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
PARAPREV
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Dispensa | 24/04/2025 | Visualizar |
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EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO - GERALDO PEREIRA DE MELO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 56, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 57, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 24/04/2025 | Visualizar |
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TERMO DE RETIFICAÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIA 05/04/2025
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Retificação | 24/04/2025 | Visualizar |
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TERMO DE RETIFICAÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIA 16/04/2025
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Retificação | 24/04/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0028/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 23/04/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 100/2025 – DISPENSA N. 061/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 23/04/2025 | Visualizar |
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Extrato 3º TA ao Acordo de Cooperação 0001/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 23/04/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 095/2025 – DISPENSA N. 060/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 23/04/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0027/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 23/04/2025 | Visualizar |
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1.º Adendo ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 – PRC Nº 036/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Adendos de Pregão | 23/04/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 082/2025 – DISPENSA N. 058/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 13.901, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.942/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.954/2025 APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.955/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.956/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.957/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.958/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.952/2025 REGULAMENTAÇÃO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 13.953/2025 PRORROGA VIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRELIMINAR DE LOTEAMENTO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 23/04/2025 | Visualizar |
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Extrato 7º TA ao Contrato 0122/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/04/2025 | Visualizar |
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Extrato 8º TA ao Contrato 0122/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 17/04/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 074/2025 – DISPENSA N. 055/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 17/04/2025 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025 – PRC Nº 077/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 17/04/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 23.783/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 17/04/2025 | Visualizar |
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DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2025 - PROCESSO Nº 27/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 17/04/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 17/04/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 17/04/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 17/04/2025 | Visualizar |
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Resultado Final - EDITAL Nº 03/2025 - Seleção pública de acadêmicos de GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Resultado Final | 17/04/2025 | Visualizar |
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Resultado Final - EDITAL Nº 04/2025 - Seleção pública de acadêmicos de GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Resultado Final | 17/04/2025 | Visualizar |
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Extrato 14º TA ao Contrato 0120/2022
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 16/04/2025 | Visualizar |
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Extrato 6º TA ao Contrato 0010/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 16/04/2025 | Visualizar |
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Extrato 7º TA ao Contrato 0010/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 16/04/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.107/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 16/04/2025 | Visualizar |
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ATO ORDINATÓRIO – CONVOCAÇÃO - LEILÃO 005/2024 – PROCESO (PRC) 0334/2024
Comissão de Licitações
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Convocação | 16/04/2025 | Visualizar |
