| Título | Categoria | Data | Visualizar |
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LEI Nº 7.170/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.171/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.172/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.173/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.174/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.175/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.176/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.177/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.178/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.179/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.180/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.181/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.182/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.183/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.184/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.185/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.186/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.187/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.188/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.189/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 21/08/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 21/08/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 21/08/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 14.048/2025 DECLARA DE UTILILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO - LOCALIDADE DE GUARDAS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 21/08/2025 | Visualizar |
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Extrato 6º TA ao Contrato 122/2020
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 20/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.128/25
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 20/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.134/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 20/08/2025 | Visualizar |
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Anexo de Metas Fiscais - Lei 7.128/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 20/08/2025 | Visualizar |
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Lei 7.128/2025 - Anexo V
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 20/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.139/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.140/025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 20/08/2025 | Visualizar |
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TERMO DE ARQUIVAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 20/08/2025 | Visualizar |
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TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - Edição nº 872, de 19 de agosto de 2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 20/08/2025 | Visualizar |
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CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025 RESULTADO FINAL
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Resultado Final | 20/08/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2025
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Edital | 20/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.190/2025 - ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2025
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Lei | 20/08/2025 | Visualizar |
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 03/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Convocação | 20/08/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0110/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 19/08/2025 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 181/2025
Comissão de Licitações
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Homologação | 19/08/2025 | Visualizar |
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Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 182/2025
Comissão de Licitações
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Homologação | 19/08/2025 | Visualizar |
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AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2025 (90005 NO COMPRAS.GOV.BR)
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Pregão | 19/08/2025 | Visualizar |
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RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Processo Licitatório nº 55/2025 Pregão Eletrônico nº 05/2025 (Nº no compras.gov.br: 90005/2025) Edital 01
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Outras Publicações | 19/08/2025 | Visualizar |
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TERMO DE RETIFICAÇÃO - Processo Licitatório nº 55/2025 Pregão Eletrônico nº 05/2025 (90005/2025 no compras.gov.br)
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Retificação de Edital | 19/08/2025 | Visualizar |
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ATA Nº 018 DE 18/08/2025 REUNIÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR AUXILIAR A CONTROLADORIA GERAL NA ADEQUAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS – INs – PARA NORMATIZAÇÃO DA ROTINA DE DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Atas | 19/08/2025 | Visualizar |
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Extrato 1º TA ao Contrato 0192/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 16/08/2025 | Visualizar |
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Extrato 2º TA ao Contrato 0192/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 16/08/2025 | Visualizar |
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EMISSÃO DE 2ª VIA DE LICENÇA AMBIENTAL
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Informativo | 16/08/2025 | Visualizar |
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 – PROCESSO (PRC) Nº 139/2025.
Comissão de Licitações
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Homologação | 16/08/2025 | Visualizar |
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 62/2025 Dispensa de Licitação nº 33/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Dispensa | 16/08/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 023/2025 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB-S - BAIRRO PADRE LIBÉRIO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Edital | 16/08/2025 | Visualizar |
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Extrato 4º TA ao Contrato 0086/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 15/08/2025 | Visualizar |
