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DECRETO Nº 14.040/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 05/09/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.041/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 05/09/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.044/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 05/09/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.046/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 05/09/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.047/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 05/09/2025 | Visualizar |
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ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.155/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Errata | 05/09/2025 | Visualizar |
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PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO RACISMO E OUTROS TIPOS DE DISCRIMINAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS – MG
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Outras Publicações | 05/09/2025 | Visualizar |
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS E AUTORIZAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE – FOOD TRUCK – DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO “EMBALOS DO CENTRO LITERÁRIO”.
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Chamamento Público | 05/09/2025 | Visualizar |
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2024
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Aditivo | 05/09/2025 | Visualizar |
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Nº 03 / 2025 Processo Licitatório nº 59 / 2025 Pregão Eletrônico nº 07 / 2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ata de Registro de Preços | 05/09/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 14.058/2025 APROVA UNIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 05/09/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 05/09/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 05/09/2025 | Visualizar |
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Extrato 5º TA ao Contrato 0085/2023
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 04/09/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0120/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 04/09/2025 | Visualizar |
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PORTARIA N.º 24170/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 04/09/2025 | Visualizar |
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PORTARIA N.º 24171/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 04/09/2025 | Visualizar |
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PORTARIA N.º 24.173/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 04/09/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 04/09/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 04/09/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 04/09/2025 | Visualizar |
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Conselho Municipal de Saúde
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 04/09/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 106, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 04/09/2025 | Visualizar |
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Extrato 5º TA ao Contrato 0005/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 03/09/2025 | Visualizar |
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Extrato 6º TA ao Contrato 127/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 03/09/2025 | Visualizar |
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Extrato Contrato nº 0122/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Contrato | 03/09/2025 | Visualizar |
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ATA DE ABERTURA - CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 - PROCESSO: PRC N.º 113/2025
Comissão de Licitações
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Atas | 03/09/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 03/09/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 03/09/2025 | Visualizar |
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CERTIDÃO DE ELIMINAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Comunicado | 03/09/2025 | Visualizar |
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CONVOCAÇÃO 3 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS Nº 01/2025
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Convocação | 03/09/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 14.002/2025 APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 03/09/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 14.057/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 03/09/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Atas | 03/09/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 03/09/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 02/09/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 02/09/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 02/09/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
PARAPREV
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Dispensa | 02/09/2025 | Visualizar |
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - Processo 58/2025 - Pregão Eletrônico 06/2025 (90006/2025 COMPRAS.GOV) - SRP 02/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Homologação | 02/09/2025 | Visualizar |
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ATA Nº 019 DE 29/08/2025 REUNIÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR AUXILIAR A CONTROLADORIA GERAL NA ADEQUAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS – INs – PARA NORMATIZAÇÃO DA ROTINA DE DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
Câmara Municipal - Divisão de Licitação
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Atas | 02/09/2025 | Visualizar |
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DECRETO N° 14.055/2025 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto | 02/09/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 02/09/2025 | Visualizar |
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Aviso de Intenção de Registro de Preços - Prestação de serviço de transporte intermunicipal, estadual e interestadual, por quilômetro rodado.
Diretoria de Compras e Contratos
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Aviso de Intenção de Registro de Preços | 30/08/2025 | Visualizar |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 – PRC Nº 171/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Pregão | 30/08/2025 | Visualizar |
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Extrato 4º TA ao Convênio 77/2021
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 30/08/2025 | Visualizar |
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Extrato do Termo de Rescisão do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa 0001/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 30/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA N.º 24.161/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 30/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA N.º 24.165/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 30/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA N.º 24.166/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 30/08/2025 | Visualizar |
