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DECRETO N.º 14.049 / 2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 27/08/2025 | Visualizar |
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RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS E AUTORIZAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE – BARRACA – DURANTE O EVENTO 14ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DE PIPAS E PAPAGAIOS – “O CIRCO DO BENJAMIM”
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Resultado Final | 27/08/2025 | Visualizar |
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AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PRC N. 201/2025) - RETIFICAÇÃO
Comissão de Licitações
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Aviso de Intenção de Adesão à Ata de Registro de Preços | 27/08/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 27/08/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 27/08/2025 | Visualizar |
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Certidão de Eliminação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Outras Publicações | 27/08/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Pensão nº 004/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 042/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 043/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 044/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 045/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 046/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 047/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 048/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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Ato de Aposentadoria nº 049/2025
PARAPREV
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Atos de Pessoal | 27/08/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2025 Processo de Compra nº 62/2025 Dispensa de Licitação nº 33/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 27/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 99, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
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Portaria | 27/08/2025 | Visualizar |
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Extrato 5º TA ao Contrato nº 0188/2024
Diretoria de Compras e Contratos
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Termo Aditivo | 26/08/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 195/2025 – DISPENSA N. 093/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 26/08/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 193/2025 – DISPENSA N. 092/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 26/08/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 173/2025 – DISPENSA N. 091/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 26/08/2025 | Visualizar |
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 189/2025 – DISPENSA N. 090/2025
Diretoria de Compras e Contratos
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Homologação | 26/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.155/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 26/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.156/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 26/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.147/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 26/08/2025 | Visualizar |
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RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS E AUTORIZAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE – FOOD TRUCK – DURANTE O EVENTO “EMBALOS DO CENTRO LITERÁRIO”
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
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Resultado Final | 26/08/2025 | Visualizar |
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Convocação - Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025
Secretaria Municipal de Saúde
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Convocação | 26/08/2025 | Visualizar |
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DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025 - PROCESSO Nº 62/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Ratificação | 26/08/2025 | Visualizar |
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – Processo Licitatório nº 59/2025 – Pregão Eletrônico nº 07/2025 – Compras.gov.br nº 90007/2025 – SRP nº 03/2025
Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
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Homologação | 26/08/2025 | Visualizar |
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CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS Nº 01/2025
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Convocação | 26/08/2025 | Visualizar |
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TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NO POVOADO DE GUARDAS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Atos Administrativos | 26/08/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 26/08/2025 | Visualizar |
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Casa dos Conselhos
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Resoluções | 26/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.136/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 23/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.135/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 23/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.146/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 23/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.145/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 23/08/2025 | Visualizar |
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LEI Nº 7.137/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Lei | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.158/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.159/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.145/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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DECRETO Nº 14.054/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Decreto | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.157/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.160/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.149/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.150/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.151/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.152/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |
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PORTARIA Nº 24.153/2025
Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Portaria | 23/08/2025 | Visualizar |