| Título | Categoria | Data | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.396/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.200/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.438/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.439/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.440/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO  - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2024 – PROCESSO (PRC) Nº 364/2024.
             
            
              Comissão de Licitações
             
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          Homologação | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO  - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2024 – PROCESSO (PRC) Nº 376/2024
             
            
              Comissão de Licitações
             
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          Homologação | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 16, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
             
            
              Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
             
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          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 17, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
             
            
              Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
             
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          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 18, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
             
            
              Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
             
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          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 19, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
             
            
              Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
             
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          Portaria | 23/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.395/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.394/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.462/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.437/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.370/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.436/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.395/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.396/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO   - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2024 – PROCESSO (PRC) Nº 380/2024.
             
            
              Comissão de Licitações
             
           | 
          Homologação | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Aditivo | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 03/2025 Dispensa de Licitação nº03/2025
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
           | 
          Dispensa | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              DECRETO N° 13.864/2024 APROVA UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES DE TERRENO
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
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          Decreto | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              DECRETO N° 13.865/2024 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
           | 
          Decreto | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              DECRETO N° 13.866/2024 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
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          Decreto | 22/01/2025 | Visualizar | 
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              EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 003/2025 – DISPENSA N. 001/2025
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Homologação | 21/01/2025 | Visualizar | 
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              EDITAL 79/2025 – SMADRMA/FISCAMB
             
            
              Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
             
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          Edital | 21/01/2025 | Visualizar | 
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              PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Aditivo | 21/01/2025 | Visualizar | 
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              AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo de Compra nº 02/2025 Dispensa de Licitação nº02/2025
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Dispensa | 21/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
             
            
              Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
             
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          Portaria | 21/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 15, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. 
             
            
              Câmara Municipal - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
             
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          Portaria | 21/01/2025 | Visualizar | 
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              2.º ADENDO AO PREGÃO N.° 054/2024 – PRC Nº 347/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Adendos de Pregão | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              ATA DE ABERTURA - PROCESSO: PRC 351/2024 – MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2024
             
            
              Diretoria de Compras e Contratos
             
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          Atas | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO  - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2024 – PROCESSO (PRC) Nº 375/2024.
             
            
              Comissão de Licitações
             
           | 
          Homologação | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              TERMO DE HOMOLOGAÇÃO -  LEILÃO Nº 003/2024 - PROCESSO (PRC) Nº 164/2024
             
            
              Comissão de Licitações
             
           | 
          Homologação | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2024
             
            
              PARAPREV
             
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          Aditivo | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 04/2025 Processo de Compra nº 56/2024 Pregão Eletrônico nº 16/2024
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Contrato | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 02/2025 Processo de Compra nº 50/2024 Pregão Eletrônico nº 15/2024
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Contrato | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2025 Processo de Compra nº 53/2024 Dispensa de Licitação nº 24/2024
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Contrato | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              ATA 006 DE 16/01/2025 – REUNIÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR AUXILIAR A CONTROLADORIA GERAL NA ADEQUAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS – INs – PARA NORMATIZAÇÃO DA ROTINA DE DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
             
            
              Câmara Municipal - Divisão de Compras e Gestão de Contratos
             
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          Outras Publicações | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO -  MARIA DE LOURDES SANTOS LEMOS
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
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          Edital | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              EDITAL PARA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TÚMULO -  MICHEL ANGELO MOREIRA FRANCISCO
             
            
              Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
             
           | 
          Edital | 18/01/2025 | Visualizar | 
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              ERRATA DE PUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 23.374/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Errata | 17/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.392/2024
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
           | 
          Portaria | 17/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.359/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 17/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.441/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 17/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.442/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 17/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.443/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 17/01/2025 | Visualizar | 
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              PORTARIA Nº 23.444/2025
             
            
              Secretaria Municipal de Gestão Pública
             
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          Portaria | 17/01/2025 | Visualizar | 
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